REsp 2157913 - DECISAO

O STJ decidiu que a revogação da gratuidade de justiça não pode fundamentar-se apenas no recebimento de quantia decorrente do próprio processo e só poderá ocorrer após intimação da parte para que demonstre a manutenção ou não da hipossuficiência; por isso cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise com observância dessa exigência.

Parties: Recorrente: MARIA CELIMAR BENASSI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Revogação De Benefício, Presunção De Hipossuficiência, Intimação Para Manifestação

Processo Civil Assistência Judiciária Gratuita Gratuidade De Justiça Revogação De Benefício Presunção De Hipossuficiência Intimação Para Manifestação

Case Brief

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Parties

MARIA CELIMAR BENASSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Revogação da gratuidade de justiça sem intimação prévia para que a parte se manifeste
2 Recebimento de valores decorrentes do próprio processo como fundamento para revogação do benefício
3 Interpretação e aplicação dos arts. 98, §3º; 99, §2º; 502; 503 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Cassação do acórdão recorrido
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a manutenção da gratuidade de justiça com base na fundamentação do STJ