AREsp 3046975 - DECISAO

AREsp 3046975 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi deserto por ausência de preparo diante do não recolhimento das custas devidas ao STJ, não sanado o vício, aplicando-se o disposto no art. 1.007, § 4º do CPC e na Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO HERNAN VUGA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/deserção Proferida Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO HERNAN VUGA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/deserção Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 preclusão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi deserto por ausência de preparo diante do não recolhimento das custas devidas ao STJ, não sanado o vício, aplicando-se o disposto no art. 1.007, § 4º do CPC e na Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...