AREsp 3031464 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não comprovou o recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem (art. 1.021, § 4º, do CPC), requisito objetivo de admissibilidade, não tendo sido concedida previamente a gratuidade de justiça e sendo esta, se deferida posteriormente, inócua para afastar a deserção.

Parties
Agravante: CLAUDIO ARTHUR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Multa Processual, Prescrição Intercorrente, Fraude À Execução, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Deserção Multa Processual Prescrição Intercorrente Fraude À Execução Admissibilidade Recursal

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Parties

CLAUDIO ARTHUR MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC como pressuposto de admissibilidade
  2. 2 efeito ex nunc da concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não comprovou o recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem (art. 1.021, § 4º, do CPC), requisito objetivo de admissibilidade, não tendo sido concedida previamente a gratuidade de justiça e sendo esta, se deferida posteriormente, inócua para afastar a deserção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC.