AREsp 2567698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram documentalmente a hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade de justiça; além disso, qualquer alteração da decisão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e eventuais questões constitucionais competem ao STF, não sendo aptas à apreciação em recurso especial.

Parties
Agravante: Cristian de Freitas Joanella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Competência Do STF Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito

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Parties

Cristian de Freitas Joanella

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça sem comprovação documental da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Apreciação de norma constitucional em recurso especial e competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram documentalmente a hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade de justiça; além disso, qualquer alteração da decisão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e eventuais questões constitucionais competem ao STF, não sendo aptas à apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça nos termos do acórdão recorrido.