AREsp 2845874 - DECISAO

AREsp 2845874 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos afetados permaneçam suspensos até o julgamento do Tema 1.178, em observância ao regime dos recursos repetitivos e às disposições do Regimento Interno do STJ e do CPC, evitando-se a interposição prematura do recurso especial e o fracionamento recursal.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO DE PAULA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Admissão De Recurso Especial, Unicidade Recursal
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Admissão De Recurso Especial Unicidade Recursal

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Parties

JOSÉ ROBERTO DE PAULA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, diante dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC
  2. 2 procedimento aplicável quando recurso especial é admitido como representativo da controvérsia (remessa ao tribunal de origem e suspensão dos processos)
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes do encaminhamento do recurso especial ao STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos afetados permaneçam suspensos até o julgamento do Tema 1.178, em observância ao regime dos recursos repetitivos e às disposições do Regimento Interno do STJ e do CPC, evitando-se a interposição prematura do recurso especial e o fracionamento recursal.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ

Orders

  • reconsiderar a decisão agravada
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior