AREsp 3013795 - DECISAO

AREsp 3013795 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Apelada demonstrou hipossuficiência por meio de documentos (balancetes, balanços, certidões de débitos trabalhistas, indicando déficit superior a R$ 22 milhões em 2022) e porque a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não se comprovou abuso do direito de ação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Litispendência, Abuso Do Direito De Ação, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Fazenda Pública Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Litispendência Abuso Do Direito De Ação Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica sem comprovação da hipossuficiência
  2. 2 alegação de abuso do direito de agir/abuso do direito de litigar pela ajuizamento de múltiplas demandas
  3. 3 extinção do processo por litispendência (art. 485, V, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Apelada demonstrou hipossuficiência por meio de documentos (balancetes, balanços, certidões de débitos trabalhistas, indicando déficit superior a R$ 22 milhões em 2022) e porque a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não se comprovou abuso do direito de ação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.