AREsp 3060982 - DECISAO

AREsp 3060982 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as questões trazidas envolvem suposta violação constitucional e/ou demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação de violação de princípios não se enquadra no conceito de lei federal para fins de Recurso Especial. Fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e nele decidir.

Parties
Agravante: CESAR BARBOSA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Constitucional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Constitucional Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 43 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR BARBOSA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Concessão da gratuidade de justiça e presunção de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as questões trazidas envolvem suposta violação constitucional e/ou demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação de violação de princípios não se enquadra no conceito de lei federal para fins de Recurso Especial. Fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e nele decidir.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.