AREsp 2950667 - ACORDAO

AREsp 2950667 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que, embora exista presunção relativa de hipossuficiência para pessoa natural, o Tribunal de origem, com base em prova documental (declaração de imposto de renda e demonstração de bens e disponibilidades financeiras), afastou a hipossuficiência do recorrente, autorizando o indeferimento da gratuidade. Quanto ao pedido de efeito suspensivo aos embargos, o Tribunal de origem constatou ausência de garantia do juízo e insuficiência de prova de risco de dano grave ou de difícil reparação. A alteração desses entendimentos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que o recurso especial foi conhecido para ser negado...

Parties
Agravante / Recorrente: EDER CARLOS PALACIO; Embargante / Executada: PALÁCIO PETRÓLEO CENTRO DE ABASTECIMENTO LTDA.; Embargante / Executada: MARIA CRISTINA LAURETO PALÁCIO; Parte Contrária / Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182, Súmula 481)
Processual Civil Gratuidade De Justiça Efeito Suspensivo Embargos À Execução Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182, Súmula 481)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

EDER CARLOS PALACIO

Agravante / Recorrente

PALÁCIO PETRÓLEO CENTRO DE ABASTECIMENTO LTDA.

Embargante / Executada

MARIA CRISTINA LAURETO PALÁCIO

Embargante / Executada

BANCO BRADESCO S/A

Parte Contrária / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da gratuidade de justiça a pessoa física e sua presunção juris tantum
  2. 2 requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, embora exista presunção relativa de hipossuficiência para pessoa natural, o Tribunal de origem, com base em prova documental (declaração de imposto de renda e demonstração de bens e disponibilidades financeiras), afastou a hipossuficiência do recorrente, autorizando o indeferimento da gratuidade. Quanto ao pedido de efeito suspensivo aos embargos, o Tribunal de origem constatou ausência de garantia do juízo e insuficiência de prova de risco de dano grave ou de difícil reparação. A alteração desses entendimentos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que o recurso especial foi conhecido para ser negado...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial desprovido.