AREsp 2927093 - DECISAO

AREsp 2927093 - DECISAO

Por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre O Recurso Representativo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Especiais Representativos, Suspensão De Autos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema Repetitivo
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Especiais Representativos Suspensão De Autos Devolução Ao Tribunal De Origem Tema Repetitivo

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre O Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte