AREsp 2997969 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência decorrente do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não há conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam especificadamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Impossibilidade de alegar ofensa a normas constitucionais na via do recurso especial, com aplicação da Súmula 282/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência decorrente do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não há conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment