REsp 2217073 - DECISAO

REsp 2217073 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve prova inequívoca de alteração da situação financeira da autora que justificasse a revogação da justiça gratuita, que a interdição reconhecida em 2012 tem efeitos ex nunc, que não há elementos suficientes a demonstrar atos ilícitos dos réus nem nexo causal com os danos alegados, e que a perícia contábil requerida seria desnecessária e protelatória; por tais razões, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autora: autora; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Interdição, Incapacidade Civil, Prova, Perícia Contábil, Danos Materiais, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties

autora

Autora

réus

Réus

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da justiça gratuita e prova de alteração da situação financeira
  2. 2 Prática de atos ilícitos pelos réus (desvio patrimonial/apropriação indevida)
  3. 3 Efeito temporal da sentença de interdição (ex nunc)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve prova inequívoca de alteração da situação financeira da autora que justificasse a revogação da justiça gratuita, que a interdição reconhecida em 2012 tem efeitos ex nunc, que não há elementos suficientes a demonstrar atos ilícitos dos réus nem nexo causal com os danos alegados, e que a perícia contábil requerida seria desnecessária e protelatória; por tais razões, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.