AREsp 3035244 - DECISAO

AREsp 3035244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, analisando especificamente a questão da gratuidade de justiça, tendo reconhecido em decisões anteriores que a agravante aufere rendimentos líquidos superiores a dez salários mínimos e possui bens e rendas, não demonstrando hipossuficiência; a recorrente não refutou tais fundamentos, incorrendo nos óbices das súmulas 283 e 284, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, tornando prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Parties
Agravante: ANGELINA MARIA PARENTE DALEM ROCHA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Processuais
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELINA MARIA PARENTE DALEM ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se o tribunal de origem omitiu a aplicação do art. 98, §1º, CPC
  3. 3 se o tratamento de câncer autoriza, por si só, a concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, analisando especificamente a questão da gratuidade de justiça, tendo reconhecido em decisões anteriores que a agravante aufere rendimentos líquidos superiores a dez salários mínimos e possui bens e rendas, não demonstrando hipossuficiência; a recorrente não refutou tais fundamentos, incorrendo nos óbices das súmulas 283 e 284, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, tornando prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.