AREsp 3062189 - DECISAO

AREsp 3062189 - DECISAO

A análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.178); assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após fixação da tese por este STJ.

Parties
Agravante: Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.178 (recursos Repetitivos)
Outcome
Recurso prejudicado. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e aguardar decisão do Tema 1.178.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Critérios Objetivos De Aferição De Hipossuficiência
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Critérios Objetivos De Aferição De Hipossuficiência

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Parties

Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.178 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.178); assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após fixação da tese por este STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e aguardar decisão do Tema 1.178.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem