AREsp 2975296 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o TJDFT examinou e fundamentou as questões essenciais; quanto à gratuidade de justiça, o indeferimento baseou‑se em convicção fundada na análise de documentos (pagamento de custas, titularidade de cotas, declarações de IR e extratos), e sua reforma exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se do agravo e conheceu‑se em parte do recurso especial, negando‑lhe provimento.

Parties
Agravante: FERNANDA FRANCO SOARES; Agravado: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Valoração Da Prova Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FERNANDA FRANCO SOARES

Agravante

CLARO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência econômica (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o TJDFT examinou e fundamentou as questões essenciais; quanto à gratuidade de justiça, o indeferimento baseou‑se em convicção fundada na análise de documentos (pagamento de custas, titularidade de cotas, declarações de IR e extratos), e sua reforma exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se do agravo e conheceu‑se em parte do recurso especial, negando‑lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido.