AREsp 3061619 - DECISAO

AREsp 3061619 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, diante da falta de juntada de documentos determinados em primeiro grau (por exemplo, extratos bancários) e da insuficiência probatória (CTPS em branco), formou convicção de inexistência de elementos que comprovassem a hipossuficiência; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: THALITA NOVAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 83 E 481/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmulas 83 E 481/stj

Case Brief

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Parties

THALITA NOVAES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão e indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Presunção juris tantum de hipossuficiência da pessoa natural
  3. 3 Possibilidade de indeferimento quando houver elementos nos autos que infirmem a hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, diante da falta de juntada de documentos determinados em primeiro grau (por exemplo, extratos bancários) e da insuficiência probatória (CTPS em branco), formou convicção de inexistência de elementos que comprovassem a hipossuficiência; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.