AREsp 2356388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, considerando a necessidade de efetiva prestação jurisdicional e a extensão da gratuidade de justiça aos atos extrajudiciais, impõe-se observância do dever judicial de expedição de ofícios às repartições públicas, nos termos do art. 438, I, do CPC, para viabilizar a instrução do inventário.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MANOEL JOSÉ DE MIRANDA NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Atos Extrajudiciais, Expedição De Ofício, Artigo 438 Do CPC, Inventário
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Atos Extrajudiciais Expedição De Ofício Artigo 438 Do CPC Inventário

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Parties

ESPÓLIO DE MANOEL JOSÉ DE MIRANDA NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da gratuidade de justiça implica obrigação do juízo de expedir ofícios para obtenção de certidões extrajudiciais indispensáveis à instrução do inventário
  2. 2 Se cabe à parte ou ao juiz diligenciar junto às serventias extrajudiciais quando as certidões podem ser obtidas diretamente
  3. 3 Alcance do dever de cooperação judicial e limites à quebra de sigilo fiscal antes da citação de todos os interessados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, considerando a necessidade de efetiva prestação jurisdicional e a extensão da gratuidade de justiça aos atos extrajudiciais, impõe-se observância do dever judicial de expedição de ofícios às repartições públicas, nos termos do art. 438, I, do CPC, para viabilizar a instrução do inventário.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se