AREsp 2937054 - DECISAO

AREsp 2937054 - DECISAO

Verificada a existência de matéria que abarca análise de gratuidade/isenção de custas e mérito correlato, a Presidência concluiu que o julgamento extrapola sua competência prevista no art.21-E do Regimento Interno do STJ; por isso acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornou sem efeito a decisão de fls.249/250 e determinou a distribuição dos autos ao relator para análise da questão.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Embargante: JESSICA CARVALHO BRAGA LUCAS BACCARAT; Embargante: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios Pela Presidência Do STJ
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos ao relator.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo (custas), Deserção, Competência Da Presidência Do STJ (art.21 E Do Regimento Interno), Aplicação De Súmulas E Temas Do STJ (tema 1178, Tema 1242, Súmula 187), Nulidade/processo E Fundamentação (art.489 Do Ncpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Preparo (custas) Deserção Competência Da Presidência Do STJ (art.21 E Do Regimento Interno) Aplicação De Súmulas E Temas Do STJ (tema 1178, Tema 1242, Súmula 187) +1 more

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

JESSICA CARVALHO BRAGA LUCAS BACCARAT

Embargante

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do recurso por deserção era adequada diante da alegação de gratuidade/isenção de custas formulada pelos embargantes
  2. 2 Se a Presidência do STJ tinha competência para decidir a questão envolvendo pedido de gratuidade e exame de mérito relativo ao preparo (art.21-E do Regimento Interno)
  3. 3 Se a decisão embargada incorreu em falta de fundamentação suficiente ou erro ao invocar súmula 187 do STJ sem demonstrar sua aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificada a existência de matéria que abarca análise de gratuidade/isenção de custas e mérito correlato, a Presidência concluiu que o julgamento extrapola sua competência prevista no art.21-E do Regimento Interno do STJ; por isso acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornou sem efeito a decisão de fls.249/250 e determinou a distribuição dos autos ao relator para análise da questão.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos ao relator.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 249/250
  • Determinar a distribuição dos autos ao relator para análise da questão