AREsp 3031115 - DECISAO

AREsp 3031115 - DECISAO

Houve omissão relevante e inobservância do procedimento obrigatório do art. 99, § 2º, do CPC/2015 ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça sem indicar elementos concretos nos autos e sem oportunizar à parte a complementação probatória; por esse motivo anulou-se parcialmente o acórdão e os embargos de declaração quanto ao exame do pedido de gratuidade e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com observância dos arts. 99, § 2º, 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC, mantendo-se a gratuidade anteriormente concedida para fins de processamento.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular parcialmente o acórdão e os embargos de declaração exclusivamente quanto ao exame do pedido de gratuidade de justiça, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com observância dos arts. 99, § 2º, 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC/2015;...
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Massa Falida, Intimação Prévia Para Complementação Probatória, Omissão No Acórdão
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Massa Falida Intimação Prévia Para Complementação Probatória Omissão No Acórdão

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Parties

MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à análise de documentos contábeis e pesquisas de ativos
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça sem intimação prévia e sem indicação de elementos concretos que evidenciem capacidade financeira
  3. 3 aplicabilidade do art. 99, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante e inobservância do procedimento obrigatório do art. 99, § 2º, do CPC/2015 ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça sem indicar elementos concretos nos autos e sem oportunizar à parte a complementação probatória; por esse motivo anulou-se parcialmente o acórdão e os embargos de declaração quanto ao exame do pedido de gratuidade e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com observância dos arts. 99, § 2º, 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC, mantendo-se a gratuidade anteriormente concedida para fins de processamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular parcialmente o acórdão e os embargos de declaração exclusivamente quanto ao exame do pedido de gratuidade de justiça, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com observância dos arts. 99, § 2º, 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC/2015;...

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo parcialmente o acórdão proferido na apelação e os embargos de declaração, exclusivamente quanto ao exame do pedido de gratuidade de justiça.