AREsp 3053263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, pois a deserção por não recolhimento do preparo foi devidamente caracterizada diante da ausência de comprovação de modificação da capacidade econômica e da inércia do recorrente após oportunização para pagamento, e, adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, sem que fosse possível o reexame probatório em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da gratuidade de justiça após declaração de hipossuficiência e documentos apresentados
  2. 2 caráter da deserção por não recolhimento do preparo e necessidade de intimação para complementação de documentos
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, pois a deserção por não recolhimento do preparo foi devidamente caracterizada diante da ausência de comprovação de modificação da capacidade econômica e da inércia do recorrente após oportunização para pagamento, e, adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, sem que fosse possível o reexame probatório em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.