AREsp 3044160 - DECISAO

AREsp 3044160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por dois fundamentos: (i) controvérsia sobre suposta violação de dispositivo constitucional não é apreciável na via especial, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; e (ii) a modificação da conclusão do Tribunal a quo acerca da existência de requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIANA LORENCE RAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIANA LORENCE RAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 violação ao artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
  3. 3 violação ao artigo 98 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por dois fundamentos: (i) controvérsia sobre suposta violação de dispositivo constitucional não é apreciável na via especial, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; e (ii) a modificação da conclusão do Tribunal a quo acerca da existência de requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.