AREsp 3036775 - DECISAO

AREsp 3036775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recurso impugnava comportamento decisório baseado em interpretação de princípios e demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo fundamentou a revogação da gratuidade com base em declarações de imposto de renda e outros elementos, estando a decisão suficientemente fundamentada e não passível de reanálise em Recurso Especial.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO VALDIR DE ROSSI E OUTROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANTONIO VALDIR DE ROSSI E OUTROS

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível Recurso Especial fundado em alegação de ofensa a princípios constitucionais em substituição à lei federal
  2. 2 Se a revogação da gratuidade da justiça pelo tribunal a quo, baseada em declarações de imposto de renda e outros elementos, pode ser objeto de reexame em Recurso Especial sem violar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recurso impugnava comportamento decisório baseado em interpretação de princípios e demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo fundamentou a revogação da gratuidade com base em declarações de imposto de renda e outros elementos, estando a decisão suficientemente fundamentada e não passível de reanálise em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial