AREsp 3025682 - DECISAO

AREsp 3025682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou ausência de novos argumentos ou elementos capazes de modificar a decisão monocrática, legitimando a fundamentação per relationem conforme o Tema 1306/STJ; ademais, o indeferimento da gratuidade de justiça decorreu de análise do acervo probatório, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CESAR ANGELO DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Fundamentação Per Relationem, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1306/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Fundamentação Per Relationem Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Tema Repetitivo 1306/stj

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Parties

CESAR ANGELO DOS SANTOS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validação da fundamentação per relationem perante o art. 1.021, § 3º, do CPC
  2. 2 concessão ou indeferimento da gratuidade de justiça e a presunção de hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou ausência de novos argumentos ou elementos capazes de modificar a decisão monocrática, legitimando a fundamentação per relationem conforme o Tema 1306/STJ; ademais, o indeferimento da gratuidade de justiça decorreu de análise do acervo probatório, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se