AREsp 3064286 - DECISAO

AREsp 3064286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial: o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu que havia patrimônio e movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência, justificando o indeferimento da gratuidade; ademais, a reforma pretendida demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, a segunda tese não foi prequestionada pela Corte a quo, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CLAUDIA JUNGES SCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência (art. 99, §3º Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência (art. 99, §3º Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

ANA CLAUDIA JUNGES SCHMITT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 98 e 99 do CPC quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial em virtude da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial: o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu que havia patrimônio e movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência, justificando o indeferimento da gratuidade; ademais, a reforma pretendida demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, a segunda tese não foi prequestionada pela Corte a quo, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.