AREsp 2824767 - DECISAO

AREsp 2824767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo no momento de interposição do recurso após o indeferimento da gratuidade; a inércia quanto ao recolhimento no prazo fixado configurou deserção do recurso especial, e eventual concessão posterior da gratuidade não afasta a deserção; decidiu-se ainda pela majoração de honorários, se previamente fixados, conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE EVA MANOELA DA CRUZ; Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE MANOEL PINTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (deserção Por Não Recolhimento Do Preparo)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (deserção por não recolhimento do preparo)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Ação Rescisória, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Ação Rescisória Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE EVA MANOELA DA CRUZ

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE MANOEL PINTO JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (deserção Por Não Recolhimento Do Preparo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deserção em razão de não recolhimento do preparo
  2. 2 indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e ônus da prova da hipossuficiência pelo espólio
  3. 3 exigência de depósito prévio prevista no art. 968 do CPC/2015 para ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo no momento de interposição do recurso após o indeferimento da gratuidade; a inércia quanto ao recolhimento no prazo fixado configurou deserção do recurso especial, e eventual concessão posterior da gratuidade não afasta a deserção; decidiu-se ainda pela majoração de honorários, se previamente fixados, conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (deserção por não recolhimento do preparo)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC