AREsp 3052927 - DECISAO

AREsp 3052927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias suscitadas são constitucionais (incabíveis na via especial), não é admissível fundamentar recurso especial na violação de enunciado de súmula, a pretensão de revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência dos requisitos para gratuidade exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SABOR DA PRAIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 481 STJ, Súmula 518 STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 481 STJ Súmula 518 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SABOR DA PRAIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 aplicação da Súmula 481/STJ
  3. 3 cabimento de recurso especial para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias suscitadas são constitucionais (incabíveis na via especial), não é admissível fundamentar recurso especial na violação de enunciado de súmula, a pretensão de revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência dos requisitos para gratuidade exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.