AREsp 2898675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve avaliação de prova e verificação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, circunstância que o Tribunal de origem julgou não demonstrada pelos documentos acostados, e cuja reavaliação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a concessão de gratuidade a pessoa jurídica exige comprovação nos termos da Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: LIVRARIA MIDAS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Art. 98 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 481/stj Súmula 7/stj Art. 98 Do Cpc/2015

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Parties

LIVRARIA MIDAS LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de prova da hipossuficiência financeira para pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve avaliação de prova e verificação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, circunstância que o Tribunal de origem julgou não demonstrada pelos documentos acostados, e cuja reavaliação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a concessão de gratuidade a pessoa jurídica exige comprovação nos termos da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.