AREsp 3056419 - DECISAO

AREsp 3056419 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo Interno para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a questão relativa à gratuidade não foi examinada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e o exame pretendido demandaria reavaliação de elementos fático-probatórios, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WESLANIA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência (art. 99, §3º, Cpc), Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 282/stf, 356/stf, 7/stj), Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência (art. 99, §3º, Cpc) Prequestionamento Súmulas (284/stf, 282/stf, 356/stf, 7/stj) Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

WESLANIA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da gratuidade de justiça diante de declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo Interno para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a questão relativa à gratuidade não foi examinada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e o exame pretendido demandaria reavaliação de elementos fático-probatórios, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.