AREsp 2983406 - DECISAO

AREsp 2983406 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concluiu-se que, tendo sido afeta ao Tema 1178/STJ questão relativa à legitimidade de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência, o agravo em recurso especial deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com ciência às partes sobre a limitadíssima recorribilidade da decisão de afetação e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: RAIMUNDO BELISIO DE SOUZA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Decisão por reconsideração da decisão de fls. 900-901 e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Temas Repetitivos, Incidente De Distribuição Por Tema (art. 1.036 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Temas Repetitivos Incidente De Distribuição Por Tema (art. 1.036 Cpc/2015)

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Parties

RAIMUNDO BELISIO DE SOUZA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC (Tema 1178/STJ).
  2. 2 Efeitos da afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e necessidade de suspensão de recursos afetados até publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concluiu-se que, tendo sido afeta ao Tema 1178/STJ questão relativa à legitimidade de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência, o agravo em recurso especial deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com ciência às partes sobre a limitadíssima recorribilidade da decisão de afetação e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Decisão por reconsideração da decisão de fls. 900-901 e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 900-901 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.