AREsp 2893082 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e analisar o recurso especial; manteve-se que a concessão da gratuidade de justiça não pode ser revista sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede a reforma do indeferimento baseado nos documentos de origem, mas afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em razão de os embargos de declaração terem sido opostos para prequestionamento (Súmula 98/STJ); deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa e não majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLÁUDIO CARLOS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; não majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula Nº 98/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Embargos De Declaração Multa Processual Súmula Nº 98/stj

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO CARLOS DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de gratuidade de justiça pode ser revisto sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e barreira ao reexame de provas pelo recurso especial
  3. 3 Caracterização protelatória ou não dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e analisar o recurso especial; manteve-se que a concessão da gratuidade de justiça não pode ser revista sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede a reforma do indeferimento baseado nos documentos de origem, mas afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em razão de os embargos de declaração terem sido opostos para prequestionamento (Súmula 98/STJ); deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa e não majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; não majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 400/401