AREsp 3042124 - DECISAO

AREsp 3042124 - DECISAO

Os argumentos trazidos no agravo não apresentaram fatos novos nem demonstraram inadequação dos fundamentos da decisão agravada; a matéria discutida exige reexame de prova para alterar a conclusão sobre a hipossuficiência, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações de violação a princípios não constituem afronta a lei federal válida para o cabimento do recurso especial. Assim, manteve-se a decisão que indeferiu a admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: NOVANET SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Razoabilidade +1 more

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Parties

NOVANET SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de fundamentação adequada para indeferimento da gratuidade
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os argumentos trazidos no agravo não apresentaram fatos novos nem demonstraram inadequação dos fundamentos da decisão agravada; a matéria discutida exige reexame de prova para alterar a conclusão sobre a hipossuficiência, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações de violação a princípios não constituem afronta a lei federal válida para o cabimento do recurso especial. Assim, manteve-se a decisão que indeferiu a admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.