MS 31807 - DECISAO

MS 31807 - DECISAO

Parties
Impetrante: THAIS BASTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: DESEMBARGADORA LÚCIA ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Indefiro a inicial e julgo prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Intempestividade De Recurso, Não Conhecimento De Apelação, Impugnação Por Agravo Interno, Cabimento Do Mandado De Segurança, Súmula 267 STF
Processo Civil Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Intempestividade De Recurso Não Conhecimento De Apelação Impugnação Por Agravo Interno Cabimento Do Mandado De Segurança Súmula 267 STF

Case Brief

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Parties

THAIS BASTOS DA SILVA

Impetrante

DESEMBARGADORA LÚCIA ESTEVES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Possibilidade de revisão de sentença por meio de mandado de segurança
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça e sua impugnação processual

Court Disposition

Indefiro a inicial e julgo prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Indefiro a inicial e julgo prejudicado o pedido liminar.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.