AREsp 2955590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça foi fundada em elementos de convicção do tribunal de origem que infirmam a hipossuficiência do postulante (dados sobre imóvel, valores de aluguel e proventos, gastos com reparos e ausência de declaração de IR), matéria fática que não pode ser reexaminada pelo STJ nos termos da Súmula 7; além disso, não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão Colegiado, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 481/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão Colegiado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça para pessoa física e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Requisitos para caracterização do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça foi fundada em elementos de convicção do tribunal de origem que infirmam a hipossuficiência do postulante (dados sobre imóvel, valores de aluguel e proventos, gastos com reparos e ausência de declaração de IR), matéria fática que não pode ser reexaminada pelo STJ nos termos da Súmula 7; além disso, não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.