AREsp 2662374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso de PEDRA BRANCA por entender que a parte não comprovou cabalmente a hipossuficiência exigida para concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica, conclusão cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; deu-se provimento ao recurso do FUNDO pois, na hipótese concreta, a estipulação do CDI como índice flutuante acrescido de juros remuneratórios em cédulas de crédito bancário não foi considerada ilegal per se, devendo eventual abusividade ser aferida caso a caso mediante confronto com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, o que autorizou a manutenção da cobrança do encargo pactuado no caso.

Parties
Embargante: PEDRA BRANCA IMOBILIÁRIA LTDA; Embargada: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL ITÁLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravos conhecidos; negado provimento ao recurso especial de PEDRA BRANCA IMOBILIÁRIA LTDA; dado provimento ao recurso especial de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL ITÁLIA
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 481/stj, Cédula De Crédito Bancário, CDI Como Encargo Financeiro, Súmula 176/stj, Abuso De Encargos, Súmula 7/stj, Preparo E Deserção
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Súmula 481/stj Cédula De Crédito Bancário CDI Como Encargo Financeiro Súmula 176/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRA BRANCA IMOBILIÁRIA LTDA

Embargante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL ITÁLIA

Embargada

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e requisitos probatórios
  2. 2 Legalidade da utilização do CDI como indexador/encargo financeiro em cédulas de crédito bancário
  3. 3 Verificação de abusividade dos encargos contratuais mediante cotejo com taxas médias do Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso de PEDRA BRANCA por entender que a parte não comprovou cabalmente a hipossuficiência exigida para concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica, conclusão cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; deu-se provimento ao recurso do FUNDO pois, na hipótese concreta, a estipulação do CDI como índice flutuante acrescido de juros remuneratórios em cédulas de crédito bancário não foi considerada ilegal per se, devendo eventual abusividade ser aferida caso a caso mediante confronto com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, o que autorizou a manutenção da cobrança do encargo pactuado no caso.

Court Disposition

Agravos conhecidos; negado provimento ao recurso especial de PEDRA BRANCA IMOBILIÁRIA LTDA; dado provimento ao recurso especial de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL ITÁLIA

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial de PEDRA BRANCA IMOBILIÁRIA LTDA
  • Dar provimento ao recurso especial de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL ITÁLIA, para admitir a contratação do CDI no caso concreto