AREsp 3053908 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este profira novo julgamento dos embargos, sanando omissões e contradições (notadamente sobre a alegada coisa julgada quanto aos efeitos ex nunc da gratuidade), em razão da violação do art. 1.022 do CPC e da insuficiente fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FABIANO FABIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Irretroatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Irretroatividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FABIANO FABIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeitos temporais da gratuidade de justiça (ex nunc vs ex tunc) sobre a exigibilidade de honorários sucumbenciais
  2. 2 Omissão dos embargos de declaração quanto à alegada coisa julgada
  3. 3 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC) e da necessidade de enfrentar os pontos suscitados em embargos (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este profira novo julgamento dos embargos, sanando omissões e contradições (notadamente sobre a alegada coisa julgada quanto aos efeitos ex nunc da gratuidade), em razão da violação do art. 1.022 do CPC e da insuficiente fundamentação do acórdão recorrido.