AREsp 2302696 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revogação da gratuidade de justiça foi fundamentada em fatos e provas supervenientes (bloqueios judiciais superiores a R$90.000,00, existência de patrimônio considerável, residência em área nobre e comunhão universal de bens com o cônjuge), razão pela qual não houve ofensa à coisa julgada ou preclusão; ademais, a pretensão de reanálise do conjunto probatório esbarra na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Recorrente: LIGIA MARIA VALVERDE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025): Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revisão Do Benefício, Presunção De Hipossuficiência, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Revisão Do Benefício Presunção De Hipossuficiência Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LIGIA MARIA VALVERDE ALMEIDA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025): Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação/revisão do benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 Incidência de coisa julgada e preclusão sobre pedido de gratuidade
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revogação da gratuidade de justiça foi fundamentada em fatos e provas supervenientes (bloqueios judiciais superiores a R$90.000,00, existência de patrimônio considerável, residência em área nobre e comunhão universal de bens com o cônjuge), razão pela qual não houve ofensa à coisa julgada ou preclusão; ademais, a pretensão de reanálise do conjunto probatório esbarra na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial