AREsp 2964565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando vícios do art. 1.022 do CPC e não violando o art. 489 do CPC); a revisão do indeferimento da justiça gratuita exigiria reexame da prova (verificação da condição econômica e da suficiência documental), vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre o dispositivo do art. 104, III, do CC, atraindo a aplicação da Súmula 282/STF, de modo que não cabia reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCIANO MARTINS LM SPORTS; Agravante: LUCIANO MARTINS; Agravado: RENATO ROCHA VELASCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Denegatória Do Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Reparação Por Danos Materiais
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Reparação Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

LUCIANO MARTINS LM SPORTS

Agravante

LUCIANO MARTINS

Agravante

RENATO ROCHA VELASCO e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Denegatória Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 indeferimento da gratuidade de justiça e verificação da condição econômica do agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando vícios do art. 1.022 do CPC e não violando o art. 489 do CPC); a revisão do indeferimento da justiça gratuita exigiria reexame da prova (verificação da condição econômica e da suficiência documental), vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre o dispositivo do art. 104, III, do CC, atraindo a aplicação da Súmula 282/STF, de modo que não cabia reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.