AREsp 3035964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações sobre a concessão de gratuidade de justiça demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), as questões constitucionais apontadas são matéria para o STF e a alegação de violação a princípios não configura violação de lei federal apta ao cabimento do recurso; além disso, houve extinção do processo por falta de emenda da inicial nos termos do art. 321 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Emenda Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Presunção De Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Emenda Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Presunção De Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RODRIGO BATISTA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 98 do CPC e art. 99, § 2º do CPC pela negativa de gratuidade de justiça
  2. 2 exigência de documentos para comprovação da hipossuficiência
  3. 3 extinção do processo por inércia do autor em emendar a inicial (art. 321 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações sobre a concessão de gratuidade de justiça demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), as questões constitucionais apontadas são matéria para o STF e a alegação de violação a princípios não configura violação de lei federal apta ao cabimento do recurso; além disso, houve extinção do processo por falta de emenda da inicial nos termos do art. 321 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.