AREsp 3025992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório quanto à existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, diante da insuficiente demonstração de alteração da situação econômico-financeira e do recolhimento de custas em 2023.

Parties
Agravante: INSIDE PARTICIPACOES S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preparo/custas
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 7/stj Preparo/custas

Case Brief

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Parties

INSIDE PARTICIPACOES S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão/revogação da gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de demonstração de alteração da situação econômico-financeira para concessão da gratuidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório quanto à existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, diante da insuficiente demonstração de alteração da situação econômico-financeira e do recolhimento de custas em 2023.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se