AREsp 2647409 - DECISAO

AREsp 2647409 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a gratuidade de justiça porque o acórdão de segunda instância revogou o benefício sem demonstrar alteração superveniente e inequívoca da capacidade econômico-financeira do beneficiário que justificasse a revogação; a posse de patrimônio, por si só, não afasta a hipossuficiência quando não há prova de modificação do quadro que justificou a concessão inicial.

Parties
Agravante/recorrente: ZULMAR DA CRUZ; Agravada/recorrida: ODONTOPREV S.A.; Agravado/recorrido: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer Benefício De Justiça Gratuita E Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; restabelecido o benefício da justiça gratuita concedido pelo Juízo de primeiro grau; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a gratuidade.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação Da Gratuidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova Sobre Alteração Econômica
Processo Civil Gratuidade De Justiça Revogação Da Gratuidade Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Sobre Alteração Econômica

Case Brief

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Parties

ZULMAR DA CRUZ

Agravante/recorrente

ODONTOPREV S.A.

Agravada/recorrida

Banco Bradesco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer Benefício De Justiça Gratuita E Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da assistência judiciária gratuita previamente concedida
  2. 2 Necessidade de demonstração de alteração superveniente da situação econômico-financeira para revogar a gratuidade
  3. 3 Compatibilidade entre posse de patrimônio e hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a gratuidade de justiça porque o acórdão de segunda instância revogou o benefício sem demonstrar alteração superveniente e inequívoca da capacidade econômico-financeira do beneficiário que justificasse a revogação; a posse de patrimônio, por si só, não afasta a hipossuficiência quando não há prova de modificação do quadro que justificou a concessão inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; restabelecido o benefício da justiça gratuita concedido pelo Juízo de primeiro grau; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a gratuidade.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Restabeleça-se o benefício da justiça gratuita concedido pelo Juízo de primeiro grau.