AREsp 2751275 - DECISAO

AREsp 2751275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos (valoração de fatos e provas), vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que o recorrente não comprovou hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente/autor: ANIZIO ANTONIO DA SILVA; Agravada/parte Adversa: Câmara Municipal de Buritama; Representante Da Agravada/vereador: Adriano Carlo de Carvalho; Representante Da Agravada/vereador E Presidente Da Comissão De Ética E Decoro Parlamentar: Carlos Roberto Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANIZIO ANTONIO DA SILVA

Agravante/recorrente/autor

Câmara Municipal de Buritama

Agravada/parte Adversa

Adriano Carlo de Carvalho

Representante Da Agravada/vereador

Carlos Roberto Teixeira

Representante Da Agravada/vereador E Presidente Da Comissão De Ética E Decoro Parlamentar

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos (valoração de fatos e provas), vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que o recorrente não comprovou hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.