AREsp 3062410 - DECISAO

AREsp 3062410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de algumas teses e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial de forma analítica necessária, circunstâncias que tornam o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e presunção de hipossuficiência (arts. 98 e 99, §2º, CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)
  3. 3 art. 435, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de algumas teses e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial de forma analítica necessária, circunstâncias que tornam o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.