AREsp 2747796 - DECISAO

AREsp 2747796 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, somado à presença de questões constitucionais e à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se também majoração em 10% dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SKY BARROS MOTORS VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Importação De Veículos Usados, Pena De Perdimento, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Aduaneiro Gratuidade De Justiça Importação De Veículos Usados Pena De Perdimento Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SKY BARROS MOTORS VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, somado à presença de questões constitucionais e à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se também majoração em 10% dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.