AREsp 3077002 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque foi interposto sem o comprovante de pagamento das custas (em razão de pedido de gratuidade), e após a renúncia ao benefício as custas foram recolhidas de modo simples quando, segundo art. 1.007, §4º do CPC, seria devido o recolhimento em dobro; além disso, houve irregularidade no preparo no STJ não sanada no prazo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e autoriza a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANE REGINA MARTINS TAVARES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCIANE REGINA MARTINS TAVARES DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento das custas e preparo
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e presunção de hipossuficiência
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque foi interposto sem o comprovante de pagamento das custas (em razão de pedido de gratuidade), e após a renúncia ao benefício as custas foram recolhidas de modo simples quando, segundo art. 1.007, §4º do CPC, seria devido o recolhimento em dobro; além disso, houve irregularidade no preparo no STJ não sanada no prazo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e autoriza a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem