AREsp 3004917 - ACORDAO

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O Tribunal rejeitou as alegadas violações por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões essenciais e que a recorrente não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para pessoa jurídica (faltaram declaração contábil e documentos bancários que comprovassem inatividade), de modo que a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: CAMACHO COMÉRCIO DE VEÍ CULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Gratuidade De Justiça a Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (arts. 1.022 E 489 Cpc/2015), Art. 98 Cpc/2015
Processual Civil Gratuidade De Justiça Gratuidade De Justiça a Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão, Contradição Ou Obscuridade (arts. 1.022 E 489 Cpc/2015) Art. 98 Cpc/2015

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Parties

CAMACHO COMÉRCIO DE VEÍ CULOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou as alegadas violações por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões essenciais e que a recorrente não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para pessoa jurídica (faltaram declaração contábil e documentos bancários que comprovassem inatividade), de modo que a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.