AREsp 3001973 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pessoa jurídica agravante não comprovou sua hipossuficiência financeira (dados contidos no balanço patrimonial demonstraram ativo significativo), não se aplicando presunção de insuficiência às pessoas jurídicas, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica condicionada à comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza aplicável apenas a pessoas físicas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pessoa jurídica agravante não comprovou sua hipossuficiência financeira (dados contidos no balanço patrimonial demonstraram ativo significativo), não se aplicando presunção de insuficiência às pessoas jurídicas, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.