AREsp 3056587 - DECISAO

AREsp 3056587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reformar a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da hipossuficiência do recorrente, providência proibida em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento na análise dos documentos e na renda apurada (R$ 7.783,05), superior ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública.

Parties
Agravante/recorrente: VILMAR RODRIGUES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Preparo Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VILMAR RODRIGUES DA CUNHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, §2º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação do acervo fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea 'a', CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reformar a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da hipossuficiência do recorrente, providência proibida em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento na análise dos documentos e na renda apurada (R$ 7.783,05), superior ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.