AREsp 3053288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRONTINO ESIO SANTANA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

FRONTINO ESIO SANTANA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa física e presunção de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade com elementos nos autos (art. 99, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.