AREsp 2960271 - DECISAO

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Por se tratar de recurso especial que versa sobre questão afetada à Corte Especial e idêntica à tratada nos recursos especiais representativos da controvérsia, aplica-se o art. 256-L do RISTJ, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito Até Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia, Tema Repetitivo
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia Tema Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito Até Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial que versa sobre questão afetada à Corte Especial e idêntica à tratada nos recursos especiais representativos da controvérsia, aplica-se o art. 256-L do RISTJ, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015