AREsp 2948294 - DECISAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos para afastar a deserção em razão da regularização posterior do preparo e do pedido de gratuidade formulado, mas manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade, pois os dias alegados como feriados locais não foram comprovados por documento oficial no momento da interposição, sendo inadequadas provas como prints ou documentos sem fé pública.

Parties
Embargante: FLYNOW EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos parcialmente acolhidos para afastar a deserção; recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Tempestividade Recursal, Deserção, Feriados Locais, Contagem De Prazos
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Tempestividade Recursal Deserção Feriados Locais Contagem De Prazos

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Parties

FLYNOW EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 regularidade do preparo
  3. 3 tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para afastar a deserção em razão da regularização posterior do preparo e do pedido de gratuidade formulado, mas manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade, pois os dias alegados como feriados locais não foram comprovados por documento oficial no momento da interposição, sendo inadequadas provas como prints ou documentos sem fé pública.

Court Disposition

Embargos parcialmente acolhidos para afastar a deserção; recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração apenas para afastar a deserção
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E do RISTJ