AREsp 2968768 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute requisitos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 481/stj
Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 481/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência como requisito para assistência judiciária gratuita
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute requisitos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.